Revogada a Qualificação do Título de Utilidade Pública Federal


Em 2015 foi um ano de mudanças para as Organizações da Sociedade Civil. No dia 15 de dezembro de 2015, fora publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.204, que além de colocar o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil para trabalhar, o mesmo, também revogou a Lei 91, de 28 de agosto de 1935.

A lei revogada disciplinava as regras para as entidades obterem o título de Utilidade Pública Federal. Conforme o Ministério da Justiça, em nota divulgada em seu site: “Tal medida visa estender a todas as organizações sem fins lucrativos os benefícios previstos em lei, independentemente da exigência de cumprir requisitos formais e burocráticos para certificação e titulação de UPF”.

Fonte: http://www.justica.gov.br


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