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Decreto Nº 37843
- gfcpinternet
- 21 de fev. de 2017
- 1 min de leitura
Decreto Nº 37843 de 13/12/2016 regulamenta no âmbito do Distrito Federal o Marco Regulatório do Terceiro Setor.
O Decreto regulamenta as regras para transferência de recursos públicos para as Instituições Privadas sem fins lucrativos.
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